Termos e Condições de Venda

1. Identificação do Vendedor
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o presente site é operado por:

Nome: Lisa Pereira
NIF: 231090560
Morada: Rua Cesaltina Fialho Gouveia 703, 2645-038 Cascais
E-mail: hello@lisapereira.pt
Contacto telefónico: 21 464 82 22

2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de conteúdos digitais, nomeadamente eBooks, através do site https://lisapereira.pt/ebook/.
Ao efetuar uma compra, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

3. Características do Produto
Os eBooks disponibilizados:

São fornecidos em formato digital (PDF, EPUB ou outro indicado);
Não são entregues em suporte físico;
São destinados exclusivamente a uso pessoal e não comercial;
As descrições, conteúdos e preços encontram-se detalhados na respetiva página de venda.

4. Preço e Pagamento
4.1. Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
4.2. O pagamento pode ser efetuado através dos meios disponibilizados no site no momento da compra.
4.3. A compra apenas será considerada concluída após confirmação do pagamento.

5. Entrega do Conteúdo Digital
5.1. Após confirmação do pagamento, o eBook será disponibilizado de forma imediata, através de download direto ou acesso por e-mail ou área reservada.
5.2. O comprador é responsável por garantir que dispõe dos meios técnicos adequados para aceder ao conteúdo digital.

6. Direito de Livre Resolução
6.1. Nos termos legais, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.
6.2. Exceção aplicável a conteúdos digitais: Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor perde o direito de livre resolução quando:

O fornecimento do conteúdo digital tenha início com o seu consentimento expresso;
O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução após o início do download ou acesso.

6.3. Ao concluir a compra, o consumidor presta consentimento expresso para o fornecimento imediato do conteúdo digital e reconhece a perda do direito de livre resolução.

7. Política de Reembolsos
Após o acesso ou download do eBook, não é efetuado qualquer reembolso, salvo nos casos legalmente previstos.
Em caso de erro técnico imputável ao vendedor, será assegurada nova disponibilização do conteúdo ou, se tal não for possível, o reembolso do valor pago.

8. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual
8.1. Todos os eBooks são protegidos por direitos de autor, nos termos da legislação portuguesa e internacional.
8.2. É expressamente proibida:

A reprodução total ou parcial;
A partilha, distribuição ou revenda;
A modificação do conteúdo sem autorização prévia e escrita do autor.

8.3. A aquisição do eBook concede apenas uma licença de uso pessoal, individual e intransmissível.

9. Responsabilidade
9.1. O vendedor não garante resultados específicos decorrentes da aplicação das informações constantes no eBook.
9.2. O conteúdo disponibilizado tem caráter informativo e educativo.

10. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade disponível no site.

11. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Mais informações em: https://www.consumidor.gov.pt

12. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

13. Alterações aos Termos e Condições
O vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo aplicável a versão em vigor à data da compra.

Última atualização: 22/01/2026

Proteção de Direitos Digitais

Este eBook contém metadados de identificação digital e não pode ser redistribuído sem autorização da autora.